O Relatório de Avaliação Atuarial é um documento técnico elaborado por um profissional atuário. Ele apresenta um estudo detalhado com base em características biométricas, demográficas e econômicas do Município, com o objetivo de estimar os recursos financeiros necessários para assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Estudo Atuarial Aponta Superávit e Equilíbrio Financeiro no IPT após Vinculação de Receitas do IRRF

Data: 15 de dezembro de 2025 Local: Theobroma, RO

O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Theobroma (IPT), em compromisso com a transparência e a sustentabilidade previdenciária, apresentou nesta segunda-feira (15/12) os resultados do Estudo de Vinculação de Receitas. O levantamento técnico, realizado pela empresa Eficaz Consultoria & Assessoria, demonstrou que a medida adotada garante não apenas o equacionamento do déficit atuarial, mas projeta um cenário de superávit para o regime próprio.

O Cenário: De Déficit a Superávit:

O diagnóstico inicial, com data-base em outubro de 2025, apontava um déficit atuarial de R$ 23.798.944,15. Esse valor representava o montante que faltava para cobrir todos os compromissos futuros do plano (aposentadorias e pensões) no longo prazo.

Para solucionar essa questão sem onerar excessivamente a folha de pagamento ou os servidores, foi proposto o mecanismo de Vinculação de Receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Após a simulação da vinculação dessas receitas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o resultado foi revertido positivamente. O estudo aponta que, com a medida, o IPT passa a ter um superávit atuarial de R$ 2.046.009,44.

O Que é a Vinculação de Receitas (IRRF)?

O "Projeto Imposto de Renda" consiste em destinar os valores arrecadados com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores, aposentados e pensionistas diretamente para o fundo previdenciário.

Essa receita, que já pertence ao Município, passa a ser carimbada como um "ativo garantidor" do IPT. O estudo projeta um fluxo de arrecadação crescente (iniciando em 15% e chegando a 60% da receita de IR sobre a folha) ao longo de 50 anos, totalizando um Valor Presente Líquido de mais de R$ 25,8 milhões.

Fundamentação Legal e Técnica:

A medida possui sólido amparo legal e segue as diretrizes do Ministério do Trabalho e Previdência. O estudo fundamenta-se no Artigo 63 da Portaria MTP nº 1.467/2022, que permite o aporte de bens, direitos e ativos para o equacionamento do déficit, desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano.

Os atuários responsáveis, Maurício Zorzi (MIBA 2.458) e Pablo Pinto (MIBA 2.454), concluíram em seu parecer que:

"A alteração da lei e a vinculação da receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores ao RPPS configuram medidas eficazes para o fortalecimento do equilíbrio atuarial do plano." 

Benefícios para o Servidor e para o Município

A adoção dessa estratégia traz vantagens imediatas:

1. Eliminação do Plano de Amortização Extra: Com o superávit atingido, não se faz necessária a criação de alíquota patronal extra ou aportes suplementares onerosos para cobrir o déficit anterior.
2. Segurança Futura: Garante-se maior previsibilidade das receitas, assegurando o pagamento dos benefícios futuros aos segurados.
3. Regularidade: O IPT cumpre as exigências constitucionais de equilíbrio financeiro e atuarial, mantendo a regularidade previdenciária do município.

A apresentação detalhada dos dados ocorreu em 15 de dezembro de 2025, com a presença dos consultores e responsáveis técnicos.

Dúvidas? Para mais detalhes sobre o estudo e as projeções, os segurados podem entrar em contato com a administração do IPT ou acessar os relatórios completos disponíveis no Portal da Transparência.